# TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – API WHATSAPP BUSINESS

**ERTEL – EMPRESA REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES**  

**VIA RADIO DOURADOS INFORMATICA LTDA**  

**CNPJ: 07.817.244/0001-00**

—

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial entre a empresa **VIA RADIO DOURADOS INFORMATICA LTDA**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº **07.817.244/0001-00**, com nome fantasia **ERTEL – EMPRESA REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES**, doravante denominada “**ERTEL**” ou “**PRESTADORA**”, e a pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços de API do WhatsApp Business, doravante denominada “**CLIENTE**” ou “**USUÁRIO**”.

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização dos serviços de configuração, integração e suporte técnico para uso da API Oficial do WhatsApp Business (WABA) fornecidos pela ERTEL.

**AO CONTRATAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ERTEL, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.**

—

## QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS

1. [CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS](#1-conceitos-importantes-nestes-termos)
2. [NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS](#2-natureza-e-eficacia-dos-termos)
3. [REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO](#3-requisitos-tecnicos-e-condicoes-de-operacao)
4. [DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS](#4-delimitacao-de-responsabilidades-e-relacao-com-terceiros)
5. [OBJETO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS](#5-objeto-e-prestacao-de-servicos)
6. [CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CANCELAMENTO](#6-condicoes-de-pagamento-e-cancelamento)
7. [POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA](#7-politica-de-suporte-tecnico-e-sla)
8. [OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES](#8-obrigacoes-responsabilidades-e-limitacoes)
9. [PROPRIEDADE INTELECTUAL](#9-propriedade-intelectual)
10. [PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)](#10-privacidade-e-protecao-de-dados-lgpd)
11. [DISPOSIÇÕES GERAIS](#11-disposicoes-gerais)
12. [FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL](#12-foro-e-legislacao-aplicavel)

—

## 1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:

* **Cliente (ou Usuário)**: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da ERTEL para configuração e uso da API Oficial do WhatsApp Business, responsável pelo pagamento, pela gestão do número de telefone e pelo conteúdo das mensagens enviadas.

* **ERTEL (ou Prestadora)**: Empresa regional de telecomunicações responsável pela prestação dos serviços de configuração técnica, integração e suporte relacionados à API Oficial do WhatsApp Business.

* **API Oficial WhatsApp Business (WABA)**: Interface de Programação de Aplicativos fornecida pela Meta Platforms Inc. para envio e recebimento de mensagens através do WhatsApp de forma oficial, empresarial e programática.

* **Meta Business Manager**: Plataforma da Meta onde são gerenciadas as contas de negócio, aplicativos e permissões necessárias para utilização dos serviços do WhatsApp Business.

* **Aplicativo no Meta for Developers**: Aplicação criada na plataforma Meta for Developers que contém as credenciais (App ID, App Secret, Token de Acesso) necessárias para integração com a API do WhatsApp.

* **Número de Telefone Verificado**: Número de telefone do Cliente devidamente verificado e registrado junto à Meta para uso exclusivo na API WhatsApp Business.

* **Token de Acesso (Access Token)**: Credencial de autenticação gerada pela Meta que permite ao Cliente realizar requisições à API do WhatsApp Business.

* **Webhook**: URL de endpoint configurada pelo Cliente para receber notificações em tempo real sobre eventos da API (mensagens recebidas, status de entrega, etc.).

—

## 2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

2.1. Ao contratar os serviços da ERTEL, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso, configuração e utilização dos serviços.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização dos serviços da ERTEL implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. Pela teoria da aparência, a ERTEL considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra possui plenos poderes para representá-lo.

2.5. A ERTEL poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

—

## 3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO

Para garantir a performance, segurança e estabilidade dos serviços, o Cliente deve observar rigorosamente os seguintes requisitos técnicos.

**3.1. Requisitos do Cliente (Usuário):**

Para utilização adequada dos serviços, o Cliente deve possuir:

* **Número de Telefone**: Número de telefone válido, ativo e de propriedade do Cliente (não pode estar sendo usado em outro dispositivo WhatsApp).

* **Documentação Válida**: Documentos de identificação válidos conforme exigido pela Meta (CPF, CNPJ, documentos pessoais).

* **Conta Facebook Business Manager**: Conta ativa e configurada no Facebook Business Manager para gerenciamento do WhatsApp Business.

* **Conexão com Internet**: Conexão estável e de boa qualidade para integração com a API.

* **Conhecimento Técnico Básico**: Entendimento básico de APIs REST, webhooks e integração de sistemas (ou equipe técnica capacitada).

**3.2. Requisitos da API Oficial:**

A ERTEL trabalha exclusivamente com a **API Oficial do WhatsApp Business** (WABA) fornecida pela Meta. Os requisitos técnicos e políticas são estabelecidos pela Meta Platforms Inc.:

* **Versões Suportadas**: API WhatsApp Business Cloud v19.0 (ou superior).

* **Conformidade com Políticas**: Respeito às políticas comerciais e de mensagens da Meta.

* **Limites de Mensagens**: Observância dos limites de envio estabelecidos pela Meta (níveis de qualidade do número).

* **Janelas de Conversação**: Compreensão do funcionamento das janelas de 24 horas e mensagens de template.

**3.3. Documentação Oficial:**

Os requisitos detalhados e atualizados constam na documentação oficial da Meta:

* WhatsApp Business API Documentation: https://developers.facebook.com/docs/whatsapp

* WhatsApp Business Terms: https://www.whatsapp.com/legal/business-terms

* Meta Business Help Center: https://www.facebook.com/business/help

**3.4. Veracidade das Informações:**

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais durante o processo de cadastro e verificação. A ERTEL reserva o direito de recusar o cadastro ou suspender serviços cujos Clientes adotem condutas contrárias a estes Termos, às políticas da Meta ou aos valores da empresa, sem necessidade de notificação prévia ou indenização.

**3.5. Protocolo de Conexão (API Oficial):**

* **3.5.1. Padrão Único**: A ERTEL utiliza exclusivamente a API Oficial do WhatsApp Business (WABA) como padrão de conexão. A API Oficial garante estabilidade, segurança, conformidade legal e suporte direto da Meta.

* **3.5.2. APIs Não Oficiais (Não Suportadas)**: A ERTEL **não trabalha**, **não configura** e **não oferece suporte** para APIs não oficiais ou bibliotecas de terceiros que simulam o WhatsApp Web (como WWebJS, Baileys, Evolution API, Z-API, Uazapi, etc.). O uso dessas soluções é de inteira responsabilidade do usuário e está fora do escopo dos serviços da ERTEL.

* **3.5.3. Riscos de APIs Não Oficiais**: O Cliente reconhece que APIs não oficiais apresentam riscos significativos, incluindo:

  + Desconexões frequentes e instabilidade

  + Perda de mensagens enviadas ou recebidas

  + Bloqueios ou banimentos definitivos de números pela Meta

  + Violação dos Termos de Serviço do WhatsApp

  + Ausência de suporte oficial e garantias

—

## 4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a ERTEL e o Cliente.

4.2. **Responsabilidade sobre a Plataforma Meta:**

A ERTEL atua como prestadora de serviços técnicos de configuração e suporte, mas não possui qualquer vínculo societário, de controle ou gerencial com a Meta Platforms Inc. (empresa proprietária do WhatsApp).

* 4.2.1. A ERTEL **não possui controle** sobre as políticas, atualizações, disponibilidade, funcionamento interno ou decisões tomadas pela Meta.

* 4.2.2. Eventuais bloqueios, suspensões, limitações ou banimentos de números de telefone são de responsabilidade exclusiva da Meta e podem ocorrer em caso de violação das políticas da plataforma.

* 4.2.3. Alterações nas regras, custos, funcionalidades ou descontinuação de serviços pela Meta não geram qualquer responsabilidade para a ERTEL.

4.3. **Responsabilidade sobre Conteúdo e Uso:**

O Cliente é o único e exclusivo responsável por:

* 4.3.1. O conteúdo de todas as mensagens enviadas através da API (textos, imagens, vídeos, áudios, documentos, links).

* 4.3.2. A estratégia de comunicação, campanhas de marketing e automações implementadas.

* 4.3.3. O cumprimento da legislação vigente, incluindo LGPD, CDC e normas de marketing direto.

* 4.3.4. A obtenção de consentimento dos destinatários das mensagens quando exigido por lei.

* 4.3.5. A veracidade das informações divulgadas e o respeito aos direitos de terceiros.

4.4. **Responsabilidade sobre Equipe e Sistemas:**

O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão de seus funcionários e prestadores de serviços que utilizam a API, isentando a ERTEL de qualquer vínculo trabalhista, societário ou solidariedade.

—

## 5. OBJETO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

**5.1. Objeto:**

O contrato tem como objeto a prestação de serviços técnicos de configuração, integração e suporte para utilização da API Oficial do WhatsApp Business (WABA), permitindo ao Cliente:

* Enviar e receber mensagens via WhatsApp de forma programática e automatizada.

* Integrar o WhatsApp com sistemas, plataformas e aplicações do Cliente.

* Utilizar recursos avançados da API (mensagens de template, mídia, botões interativos, listas, etc.).

* Gerenciar comunicações comerciais com clientes finais de forma profissional.

**5.2. Escopo dos Serviços da ERTEL:**

A ERTEL compromete-se a realizar os seguintes serviços:

* a) **Configuração Inicial**: Criação e configuração do aplicativo no Meta for Developers para uso do número do Cliente.

* b) **Vinculação do Número**: Registro e verificação do número de telefone do Cliente junto à Meta para uso na API.

* c) **Fornecimento de Credenciais**: Entrega segura das credenciais de acesso (App ID, App Secret, Token de Acesso, Phone Number ID).

* d) **Configuração de Webhooks**: Orientação sobre configuração de webhooks para recebimento de mensagens e notificações.

* e) **Documentação Técnica**: Disponibilização de documentação e materiais de referência para uso da API.

* f) **Suporte Técnico**: Prestação de suporte técnico para questões relacionadas à configuração e funcionamento da API (conforme escopo definido na seção 7).

**5.3. Limitações dos Serviços (O que NÃO está incluído):**

A ERTEL **não se responsabiliza** e **não oferece** os seguintes serviços:

* a) Desenvolvimento de sistemas, aplicações, chatbots ou integrações customizadas para o Cliente.

* b) Codificação de scripts, programação de automações ou criação de fluxos conversacionais.

* c) Hospedagem de servidores, infraestrutura cloud ou gestão de bancos de dados.

* d) Criação de estratégias de marketing, comunicação ou vendas.

* e) Gestão de contatos, segmentação de público ou análise de métricas.

* f) Suporte a plataformas de terceiros (N8N, Typebot, Make, Zapier, etc.).

* g) Resolução de bloqueios ou limitações aplicadas pela Meta (o Cliente deve resolver diretamente com a Meta).

* h) Garantia de entrega de mensagens (a entrega depende de fatores controlados pela Meta e pelos destinatários).

**5.4. Natureza do Serviço:**

O Cliente declara-se ciente de que a ERTEL fornece serviços de configuração técnica e suporte, não a plataforma WhatsApp em si. A API do WhatsApp Business é de propriedade e operação exclusiva da Meta Platforms Inc.

**5.5. Serviço de Configuração:**

A ERTEL realizará, uma única vez, a configuração técnica completa do aplicativo no Meta for Developers e a vinculação do número de telefone do Cliente. Este serviço está condicionado, obrigatoriamente, ao fornecimento pelo Cliente de:

* **5.5.1. Informações Necessárias**:

  + I. Número de telefone a ser vinculado (com acesso para verificação).

  + II. Acesso ao Facebook Business Manager (ou criação de conta se necessário).

  + III. Documentos de identificação válidos (conforme exigido pela Meta).

  + IV. E-mail e dados cadastrais para registro.

* **5.5.2. Pré-requisitos do Cliente**:

  + I. O número de telefone não deve estar sendo usado em nenhum dispositivo WhatsApp.

  + II. O número deve estar ativo e ser de propriedade do Cliente.

  + III. Acesso à Meta Business Manager deve estar disponível.

* **5.5.3. Prazo de Execução**: O prazo para realização da configuração pela equipe técnica é de até **03 (três) dias úteis**. A contagem deste prazo inicia-se exclusivamente após o envio completo e a validação bem-sucedida de todas as informações e requisitos necessários. Caso os dados fornecidos estejam incorretos ou haja impedimentos técnicos, a solicitação entrará em pendência e o prazo será reiniciado a partir da regularização pelo Cliente.

* **5.5.4. Serviços Extra-Contratuais**: Reconfigurações, alterações de número, migrações de conta, reinstalações ou configurações adicionais não estão cobertas pelo serviço padrão. A ERTEL não se obriga a realizar estes procedimentos, sendo sua eventual execução mera liberalidade, sujeita à disponibilidade técnica e aprovação de orçamento adicional.

—

## 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CANCELAMENTO

**6.1. Natureza da Contratação:**

A contratação dos serviços da ERTEL pode ser realizada nas seguintes modalidades:

* **Serviço Avulso**: Pagamento único pela configuração inicial da API.

* **Plano de Manutenção e Suporte**: Pagamento recorrente (mensal ou anual) para manutenção de suporte técnico contínuo.

**6.2. Valores e Formas de Pagamento:**

Os valores dos serviços são informados no momento da contratação e podem ser pagos através de:

* Pix

* Transferência bancária

* Boleto bancário

* Cartão de crédito

* Outras formas acordadas entre as partes

**6.3. Vencimento e Inadimplência:**

* 6.3.1. O pagamento deverá ser efetuado até a data de vencimento especificada na fatura ou acordo comercial.

* 6.3.2. O não pagamento até a data de vencimento resultará na suspensão automática do suporte técnico.

* 6.3.3. A ERTEL reserva-se o direito de cobrar multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre valores em atraso.

* 6.3.4. Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, a ERTEL poderá encerrar definitivamente a prestação de serviços e tomar medidas judiciais cabíveis para cobrança.

**6.4. Política de Cancelamento e Reembolso:**

* **6.4.1. Prazo de Arrependimento (7 Dias)**: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago em até **07 (sete) dias corridos** após a data da contratação inicial, desde que os serviços ainda não tenham sido executados.

* **6.4.2. Cancelamento após Execução**: Caso os serviços já tenham sido executados (configuração realizada), não haverá direito a reembolso, considerando que o serviço foi entregue e consumado.

* **6.4.3. Cancelamento de Planos Recorrentes**: Para planos de suporte com pagamento recorrente, o Cliente poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, que terá efeito ao final do período já pago. Não haverá reembolso proporcional do período em curso.

* **6.4.4. Procedimento de Cancelamento**: A solicitação de cancelamento deve ser feita por escrito através dos canais oficiais de atendimento da ERTEL (e-mail: atendimento@ertel.com.br ou WhatsApp: 67 99145-7996).

**6.5. Custos de Terceiros:**

Os valores cobrados pela ERTEL referem-se exclusivamente aos serviços de configuração técnica e suporte. Custos variáveis de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Cliente, incluindo:

* I. Tarifas da Meta/WhatsApp (custos por conversação, mensagens de template, mensagens de serviço).

* II. Custos de hospedagem, infraestrutura ou servidores próprios do Cliente.

* III. Taxas de plataformas de terceiros integradas (N8N, Make, Zapier, etc.).

* IV. Custos de desenvolvimento e manutenção de sistemas do Cliente.

**6.6. Reajuste de Preços:**

A ERTEL reserva-se o direito de reajustar o valor dos serviços para novas contratações ou renovações, visando preservar o equilíbrio econômico do contrato frente a variações de mercado, inflação ou custos operacionais. Para clientes com plano ativo, eventuais reajustes serão aplicados somente na data da próxima renovação, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

**6.7. Inadimplência e Suspensão:**

Na hipótese de falha no processamento de pagamentos, estornos indevidos (Chargeback) ou inadimplência:

* I. A ERTEL suspenderá imediatamente o acesso ao suporte técnico.

* II. A ERTEL reserva-se o direito de recusar novas contratações a Clientes com histórico de inadimplência ou que tenham violado as regras de conduta.

—

## 7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA

Este capítulo define o escopo, canais, horários e procedimentos para acionamento do suporte técnico.

**7.1. Canais de Suporte:**

O único canal oficial para solicitação de suporte técnico é através dos seguintes meios:

* **E-mail**: atendimento@ertel.com.br

* **WhatsApp**: 67 99145-7996

* **Telefone**: 0800 710 3761

* **Website**: www.ertel.com.br

**7.2. Horário de Atendimento:**

* **Segunda a Sexta-feira**: 08h às 18h (UTC-4 – Horário de Campo Grande/MS)

* **Sábados, domingos e feriados**: Suporte indisponível

**7.3. Tempo de Resposta (SLA):**

Nosso prazo máximo para resposta a um novo chamado é de até **03 (três) dias úteis**, contados a partir da abertura da solicitação.

**7.4. Escopo do Suporte (O que está incluído):**

Nossa equipe está preparada e autorizada a auxiliar com:

* I. Esclarecimento de dúvidas sobre o funcionamento da API Oficial do WhatsApp Business.

* II. Auxílio na compreensão da documentação técnica da Meta.

* III. Orientação sobre configurações básicas de webhooks e credenciais.

* IV. Diagnóstico de problemas relacionados à configuração inicial realizada pela ERTEL.

* V. Suporte para questões de autenticação e permissões no Meta Business Manager.

* VI. Orientação sobre políticas e melhores práticas de uso da API conforme diretrizes da Meta.

**7.5. Limitações do Suporte (O que NÃO está incluído):**

Para garantir a qualidade do atendimento, os seguintes itens estão **fora do escopo** do nosso suporte técnico padrão, sendo de responsabilidade do Cliente ou de terceiros contratados pelo Cliente:

* I. Desenvolvimento de código, scripts, automações ou sistemas customizados.

* II. Depuração de código desenvolvido pelo Cliente ou por terceiros.

* III. Configuração de servidores, hospedagem, bancos de dados ou infraestrutura do Cliente.

* IV. Suporte a plataformas de terceiros (N8N, Typebot, Make, Zapier, chatbots externos, CRMs, ERPs, etc.).

* V. Criação de fluxos de chatbot, lógicas de atendimento, estratégias de comunicação ou consultoria de negócios/marketing.

* VI. Acesso remoto à máquina ou sistemas do Cliente (por questões de privacidade e segurança).

* vii. Resolução de bloqueios, limitações ou banimentos aplicados pela Meta (o Cliente deve entrar em contato diretamente com o suporte da Meta).

* VIII. Suporte a APIs não oficiais ou bibliotecas de terceiros que simulam o WhatsApp Web.

* IX. Garantia de entrega de mensagens ou resolução de problemas de recebimento causados por fatores externos (operadora do destinatário, bloqueios de spam, etc.).

* X. Treinamento extensivo sobre programação, integração de APIs ou uso de ferramentas de desenvolvimento.

**7.6. Prioridade de Atendimento:**

Os chamados serão atendidos por ordem de chegada (fila), priorizando questões críticas que impeçam totalmente o funcionamento da API. Dúvidas sobre uso, otimizações e melhorias serão atendidas conforme disponibilidade da equipe.

—

## 8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

**8.1. Obrigações da ERTEL:**

* Realizar a configuração técnica inicial da API conforme solicitado e acordado.

* Fornecer as credenciais de acesso de forma segura.

* Prestar suporte técnico dentro do escopo definido na seção 7.

* Manter sigilo sobre informações confidenciais do Cliente.

* Cumprir os prazos estabelecidos para execução dos serviços (quando acordados).

**8.2. Obrigações do Cliente:**

* Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

* Providenciar todos os acessos, documentos e pré-requisitos necessários para a configuração.

* Utilizar os serviços em conformidade com as políticas da Meta e a legislação vigente.

* Não enviar spam, conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

* Manter seus dados cadastrais atualizados junto à ERTEL.

* Efetuar os pagamentos nas datas estabelecidas.

* Respeitar os limites de envio de mensagens estabelecidos pela Meta.

* Obter consentimento dos destinatários quando exigido por lei (LGPD, GDPR, etc.).

**8.3. Limitações sobre a Plataforma Meta:**

* 8.3.1. A ERTEL **não possui controle** sobre alterações, atualizações, políticas, disponibilidade ou funcionamento da plataforma Meta/WhatsApp.

* 8.3.2. Bloqueios, banimentos, limitações de envio ou suspensões impostas pela Meta são de responsabilidade do Cliente e podem decorrer de:

  + Violação das políticas de uso do WhatsApp

  + Envio de spam ou mensagens não solicitadas

  + Alto volume de denúncias de usuários

  + Conteúdo considerado inadequado pela Meta

  + Padrões de uso considerados suspeitos ou abusivos

* 8.3.3. A indisponibilidade temporária ou permanente dos serviços da Meta não gera direito a reembolso, indenização ou responsabilização da ERTEL.

* 8.3.4. Mudanças nas regras, custos ou funcionalidades da API pela Meta são de inteira responsabilidade da Meta, não da ERTEL.

**8.4. Riscos Inerentes e Dependência Tecnológica:**

* 8.4.1. O Cliente reconhece que os serviços estão sujeitos a interferências, mau funcionamento, atrasos ou indisponibilidades inerentes ao uso da internet, infraestrutura de servidores e serviços de terceiros.

* 8.4.2. O Cliente declara ter conhecimento desses riscos e concorda que falhas decorrentes de fatores externos (fora do controle da ERTEL) não constituem defeito na prestação dos serviços.

* 8.4.3. Nestas hipóteses, não será devida pela ERTEL qualquer indenização por prejuízos, incluindo, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, perda de oportunidades comerciais ou danos morais.

**8.5. Isenção de Responsabilidade:**

A ERTEL **não se responsabiliza por**:

* Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado dos serviços.

* Perda de dados, mensagens não entregues ou falhas na comunicação causadas por problemas na plataforma Meta, na infraestrutura do Cliente ou em serviços de terceiros.

* Prejuízos comerciais, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de clientes ou danos à reputação.

* Ações legais movidas por terceiros contra o Cliente devido ao conteúdo das mensagens enviadas, violação de privacidade, spam ou qualquer uso indevido da API.

* Bloqueios de números, banimentos de contas ou limitações impostas pela Meta.

* Incompatibilidade de sistemas, erros de programação ou bugs em sistemas desenvolvidos pelo Cliente ou terceiros.

—

## 9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

**9.1. Titularidade da ERTEL:**

São de propriedade exclusiva da ERTEL:

* A marca “ERTEL – EMPRESA REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES”

* Logotipos, materiais de divulgação e identidade visual da empresa

* Documentação técnica, tutoriais e materiais educativos produzidos pela ERTEL

* Metodologias, processos e know-how desenvolvidos pela empresa

**9.1.1.** A contratação dos serviços não transfere, em hipótese alguma, a titularidade ou os direitos autorais sobre estes elementos para o Cliente. O Cliente recebe apenas autorização de uso limitada ao necessário para fruição dos serviços contratados.

**9.2. Propriedade da Meta:**

São de propriedade exclusiva da Meta Platforms Inc.:

* A API do WhatsApp Business e todas as tecnologias relacionadas

* A marca WhatsApp, logotipos e elementos visuais

* A plataforma Meta for Developers e Meta Business Manager

* Toda a documentação oficial e recursos fornecidos pela Meta

A ERTEL atua apenas como prestadora de serviços de configuração e suporte técnico, sem qualquer reivindicação de propriedade sobre as tecnologias da Meta.

**9.3. Propriedade do Cliente:**

Pertencem exclusivamente ao Cliente:

* I. Os dados de contatos, leads e clientes finais

* II. O conteúdo das mensagens, imagens, vídeos e materiais enviados

* III. Histórico de conversações e registros de comunicação

* IV. Sistemas, aplicações, chatbots e integrações desenvolvidas pelo Cliente ou por terceiros contratados

* V. Estratégias comerciais, scripts de atendimento e fluxos conversacionais

* VI. Bases de dados e informações geradas através do uso da API

**9.4. Uso da Marca ERTEL:**

O Cliente não está autorizado a utilizar a marca, logotipo ou nome “ERTEL” para fins comerciais, publicitários ou de revenda de serviços, salvo autorização expressa e por escrito da ERTEL.

—

## 10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

**10.1. Papéis das Partes (Definição de Controlador e Operador):**

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

* **10.1.1. ERTEL como Controladora**: A ERTEL atua como Controladora apenas dos dados cadastrais do Cliente direto (nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, endereço), utilizados exclusivamente para faturamento, prestação de serviços e suporte técnico.

* **10.1.2. Cliente como Controlador**: O Cliente é o único e exclusivo Controlador dos dados pessoais de terceiros (seus clientes finais, leads, contatos, destinatários de mensagens) que trafegam pela API do WhatsApp Business.

* **10.1.3. ERTEL como Operadora Limitada**: Em algumas situações pontuais de suporte técnico, a ERTEL pode atuar como Operadora de dados em nome do Cliente, sempre sob instrução expressa e para finalidades específicas de diagnóstico técnico.

**10.2. Coleta e Uso de Dados pela ERTEL:**

A ERTEL coleta e processa os seguintes dados do Cliente:

* **Dados Cadastrais**: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone, razão social.

* **Dados de Pagamento**: Informações necessárias para processamento de pagamentos (quando aplicável).

* **Dados de Uso**: Registros de suporte técnico, histórico de atendimento, chamados abertos.

**Finalidades do Tratamento:**

* Prestação dos serviços contratados

* Faturamento e cobrança

* Suporte técnico e atendimento ao cliente

* Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

* Prevenção a fraudes e segurança da informação

**10.3. Ausência de Acesso ao Conteúdo das Mensagens:**

O Cliente reconhece que:

* 10.3.1. A ERTEL **não possui acesso** ao conteúdo das mensagens enviadas ou recebidas pelo Cliente através da API do WhatsApp Business.

* 10.3.2. As mensagens trafegam diretamente entre os servidores da Meta e os sistemas do Cliente, sem intermediação da ERTEL.

* 10.3.3. A ERTEL não monitora, filtra, valida ou armazena o conteúdo das comunicações do Cliente.

* 10.3.4. Eventuais acessos pontuais para fins de suporte técnico (mediante autorização expressa do Cliente) são realizados de forma confidencial e limitada ao estritamente necessário.

**10.4. Responsabilidades do Cliente como Controlador:**

O Cliente, na qualidade de Controlador de dados de seus clientes finais, compromete-se a:

* Obter consentimento válido dos titulares de dados quando exigido por lei.

* Informar os titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais.

* Garantir base legal adequada para o envio de mensagens (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.).

* Respeitar os direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.).

* Manter dados atualizados e eliminar informações desnecessárias.

* Implementar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados.

* Notificar a ERTEL imediatamente em caso de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

**10.5. Compartilhamento de Dados:**

A ERTEL não compartilha dados pessoais do Cliente com terceiros, exceto:

* Quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridades competentes.

* Com a Meta Platforms Inc., exclusivamente os dados necessários para configuração da API (nome do negócio, número de telefone, documentos de verificação conforme exigido pela Meta).

* Com prestadores de serviços essenciais (processadores de pagamento, serviços de hospedagem), sempre sob obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

**10.6. Direitos do Titular de Dados:**

O Cliente (como titular de dados pessoais tratados pela ERTEL) possui os seguintes direitos:

* Confirmação da existência de tratamento

* Acesso aos dados tratados

* Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

* Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos

* Portabilidade dos dados a outro fornecedor

* Informação sobre compartilhamento de dados

* Revogação do consentimento (quando aplicável)

Para exercer esses direitos, o Cliente deve entrar em contato através do e-mail: atendimento@ertel.com.br

**10.7. Retenção de Dados:**

Os dados cadastrais do Cliente serão mantidos pela ERTEL:

* Durante todo o período de vigência do contrato

* Após o término do contrato, pelo prazo legal exigido para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias (geralmente 5 anos)

* Após este período, os dados serão eliminados de forma segura

**10.8. Segurança da Informação:**

A ERTEL adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:

* Controles de acesso físico e lógico

* Criptografia de dados sensíveis

* Backup periódico de informações críticas

* Monitoramento de segurança e detecção de incidentes

* Treinamento de equipe sobre proteção de dados

**10.9. Incidentes de Segurança:**

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a ERTEL compromete-se a:

* Comunicar o Cliente em prazo razoável

* Adotar medidas para mitigar os efeitos do incidente

* Colaborar com o Cliente nas comunicações à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares afetados, quando aplicável

—

## 11. DISPOSIÇÕES GERAIS

**11.1. Comunicações:**

Todas as comunicações, notificações, avisos e intimações serão considerados válidos quando enviados para os endereços de e-mail ou números de telefone cadastrados pelo Cliente no momento da contratação, ou através de mensagens no próprio WhatsApp vinculado ao serviço.

**11.2. Alterações nos Termos:**

A ERTEL poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar ou atualizar estes Termos e Condições de Uso. Caso isso aconteça, o Cliente será notificado através dos canais de comunicação cadastrados e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização dos serviços da ERTEL pelo Cliente, depois da divulgação, confirmará a aceitação e vigência dos novos Termos e Condições de Uso.

**11.3. Tolerância:**

A eventual tolerância da ERTEL em exigir o cumprimento de qualquer cláusula deste contrato, ou em exercer qualquer direito dele decorrente, não configurará novação, renúncia ou perdão de direitos, podendo a cláusula ser exigida a qualquer tempo (não aplicação do princípio do supressio).

**11.4. Conduta e Respeito:**

A ERTEL preza pelo respeito mútuo e tratamento cordial. Reserva-se o direito de suspender o suporte técnico ou, em casos extremos, rescindir unilateralmente o contrato, caso o Cliente ou seus representantes tratem a equipe de atendimento com:

* Agressividade, ofensas ou xingamentos

* Discriminação de qualquer natureza (racial, de gênero, orientação sexual, religião, etc.)

* Assédio moral ou sexual

* Ameaças ou intimidação

* Qualquer outro comportamento inadequado ou desrespeitoso

**11.5. Cessão e Transferência:**

O Cliente não poderá ceder, transferir ou de qualquer forma alienar este contrato ou os direitos e obrigações dele decorrentes a terceiros, sem a prévia e expressa autorização por escrito da ERTEL.

A ERTEL poderá ceder este contrato livremente em caso de fusão, aquisição, cisão, incorporação, venda de ativos ou reorganização societária da empresa.

**11.6. Independência das Cláusulas:**

Se qualquer disposição, cláusula ou parte deste contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente ou por legislação superveniente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo ser interpretadas de forma a manter, na maior extensão possível, a intenção original das partes.

**11.7. Caso Fortuito ou Força Maior:**

A ERTEL não será responsabilizada por atrasos ou descumprimento de obrigações decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme definido no Código Civil Brasileiro, incluindo, mas não se limitando a:

* Desastres naturais (enchentes, terremotos, incêndios, tempestades)

* Falhas generalizadas na infraestrutura de internet ou telecomunicações

* Ataques cibernéticos, invasões ou ações de hackers

* Greves, lockouts ou distúrbios trabalhistas

* Alterações nas políticas, suspensões ou descontinuação de serviços pela Meta

* Atos governamentais, mudanças legislativas ou regulatórias

* Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública

* Guerras, atos de terrorismo ou comoção civil

* Qualquer outro evento fora do controle razoável da ERTEL

**11.8. Acordo Integral:**

Estes Termos e Condições representam o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos, negociações, acordos verbais ou escritos anteriores relativos ao mesmo objeto.

**11.9. Idioma:**

Este contrato é redigido em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução para outros idiomas que venha a ser realizada.

**11.10. Títulos e Subtítulos:**

Os títulos e subtítulos das seções e cláusulas deste contrato são meramente indicativos e não afetam a interpretação de seu conteúdo.

**11.11. Feedback e Sugestões:**

O Cliente pode fornecer feedback, sugestões ou ideias sobre os serviços da ERTEL. Ao fazer isso, o Cliente concede à ERTEL o direito de utilizar, implementar e comercializar tais sugestões sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição.

—

## 12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo:

* Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

* Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

* Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

* Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

* Legislação de Propriedade Intelectual e Software

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de **Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul**, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

—

## CONTATO

**ERTEL – EMPRESA REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES**  

**VIA RADIO DOURADOS INFORMATICA LTDA**  

**CNPJ: 07.817.244/0001-00**

**Endereço:** Rua Bela Vista, 187, Jd. São Pedro, Dourados-MS  

**Telefone:** 0800 710 3761  

**WhatsApp:** 67 99145-7996  

**E-mail:** atendimento@ertel.com.br  

**Website:** www.ertel.com.br

—

**Última atualização:** 02 de fevereiro de 2026

**Ao utilizar os serviços da ERTEL, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições acima descritos.**

—

**DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO**

O Cliente, ao contratar os serviços da ERTEL ou ao utilizar a API do WhatsApp Business configurada pela ERTEL, declara expressamente:

1. Ter lido integralmente estes Termos e Condições de Uso.
2. Ter compreendido todas as cláusulas, direitos e obrigações aqui estabelecidos.
3. Aceitar integralmente todos os termos, condições e limitações descritos neste documento.
4. Estar ciente das políticas de uso da API WhatsApp Business da Meta.
5. Comprometer-se a utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente e as boas práticas de comunicação comercial.

A aceitação destes termos pode ser manifestada através de:

* Assinatura eletrônica ou física do contrato

* Marcação de checkbox de aceite em plataforma digital

* Realização do pagamento pelos serviços

* Início da utilização dos serviços após a configuração

**Data:** ___/___/______

**Nome do Cliente:** ________________________________

**CPF/CNPJ:** ________________________________

**Assinatura:** ________________________________